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20/01/2020 - O princípio do devido processo legal no processo do trabalho.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). Eis a sede do princípio do devido processo legal, gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.
O alcance desse princípio é amplo, abrangendo, como consta do preceito constitucional supra a vida, a liberdade e a propriedade, o qual tem aplicação também no Direito do Trabalho.
Esse princípio abrange o sentido material-substancial e o processual, manifestando-se em todos os campos do Direito no seu aspecto substancial.
No ...
02/01/2020 - CARTEIRAS DA UNIMED ESTARÃO À DISPOSIÇÃO Á PARTIR DO DIA 06/01/2020.
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01/10/2019 - Funcionalismo público: STF ataca garantia de revisão-geral anual dos servidores
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13/09/2019 - SINJEP PARABENIZA A INICIATIVA: Encontro Regional Nordeste vai debater contexto sócio-político brasileiro e outras quetões de interesse dos trabalhadores do Judiciário Nacional.
06/09/2019 - DIRETORIA EXECUTIVA DO SINJEP APROVA POSSIBILIDADE DE FUSÃO DAS ENTIDADES: SINJEP - SINTAJ e ASSTJE, que deverão adotar o sistema de Coordenação, seguindo o modelo da FENAJUD.
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